Foto: Edson Dias
Na 14ª edição da Imprensa Oficial de Cerquilho, de 15 de setembro de 2017, foi publicada a Lei Complementar Nº 243, a qual institui critérios para a regularização de edificações ou parte delas construídas em desacordo com a legislação vigente.
Para isso, é preciso que os interessados contratem profissionais da área, como engenheiros civis e arquitetos, e solicitem a regularização na Prefeitura. Importante lembrar que a partir da publicação da lei, a população tem o prazo de seis meses para usufruir das disposições presentes nela.
Fonte: Prefeitura de Cerquilho
Fotos: Edson Dias
