O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, levantou críticas ao governo federal no veto ao Regime de Recuperação Fiscal para os Estados com maiores dificuldades financeiras, que estava no projeto de renegociação da dívida dos entes federados com a União, aprovado pela Câmara e sancionado nesta quinta-feira, 29. Ele cobrou agilidade na definição das contrapartidas para os acordos firmados com Estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. As medidas que deveriam ser adotadas pelos governos regionais, defendidas pela equipe econômica do presidente Michel Temer, foram retiradas pela Câmara.
Em entrevista ao Broadcast Político, Gavazzoni comemorou a manutenção do alongamento da dívida por 20 anos e disse que a União precisa agir rapidamente para socorrer os Estados em calamidade e definir as contrapartidas para a renegociação, como o aumento da contribuição previdenciária e a proibição da criação de novos cargos. "As contrapartidas são necessárias, tem que ser discutidas, não adianta empurrar. O Congresso já deu o recado para o governo (na retirada das contrapartidas) e os Estados precisam de ajuda agora", disse o secretário, reforçando que Santa Catarina já implementou medidas iguais às exigidas no regime colocado pelo Senado e desconstruído na Câmara. Ele citou que o Estado aumentou para 14% a contribuição previdenciária dos servidores. "Nós não precisaríamos do regime, mas estou falando de todos os brasileiros que sofrem em Estados que reconheceram uma falência gravíssima", afirmou.
Para o secretário, a edição de uma Medida Provisória seria um dos caminhos para o governo "parar de enrolar" na renegociação. Outro apontamento feito por Gavazzoni é que a equipe de Temer seja mais eficaz nos acordos com os parlamentares para resolver o impasse, e não apenas nas conversas com governadores. "Tem que punir, tem que exigir responsabilidades, tudo bem, façam tudo isso, mas não enrolem mais e definam logo essa política. Tem que conversar com o Congresso, não só com governadores", declarou.
O veto anunciado pelo Ministério da Fazenda e confirmado em sanção da lei no Diário Oficial da União desta quinta-feira "pegou todos de surpresa", segundo Gavazzoni. Ele disse que a rapidez para a análise do veto, feita em oito dias, precisa ser executada na decisão de como o governo vai exigir as contrapartidas dos governos regionais. "A União precisa agir muito rápido, a população tem que ser atendida, sob pena de quebrar mais os Estados."
A dívida de Santa Catarina com a União é de R$ 9 bilhões, afirmou o secretário. Ele espera que com a renegociação os juros para o pagamento caiam de 6% para 4% ao longo do prazo de 20 anos. O secretário reforçou que o governo não vai reajustar salários em 2017 e não vai aumentar nenhum imposto, assim como fez este ano. O Estado foi o primeiro a questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a forma da cobrança dos débitos com a União, ação que desencadeou uma série de articulações entre o Planalto e governadores.
O governo catarinense espera encerrar 2016 com um superávit primário de R$ 300 milhões, o que "frustra um pouco" a projeção inicial, segundo Gavazzoni. No ano que vem, o resultado deve ser positivo em R$ 400 milhões, afirmou. Para honras as contas e cumprir a negociação da dívida, o crescimento nominal das despesas não vai ser superior a 2%, disse.
