Na sessão ordinária da última terça-feira, dia 18, o Vereador Beto Rodrigues (PSB) aprovou o projeto de lei 36/2018 que traz garantir de maior proteção aos animais domésticos ou da fauna, no âmbito do município de Tietê.
“Tietê ainda não dispunha de legislação local acerca de infrações administrativas pela prática de maus tratos aos animais. Além de realizar projetos voltados à conscientização da proteção dos animais, é imprescindível que o Poder Público Municipal disponha de mecanismos de fiscalização, autuações e aplicação de penalidades aos infratores, a fim de coibir a prática de maus tratos aos animais”, comentou Beto.
O projeto tem como objetivo proteger a vida e a integridade física e mental dos animais, punindo-se os infratores causadores de maus tratos.
Entre as penalidades previstas na legislação estão: advertência por escrito; multa; apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito.
A pena de multa será arbitrada pelo agente fiscalizador no valor mínimo de 08 (oito) e valor máximo de 800 (oitocentos) UFESP’S (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
A lei estabelece que podem ser considerados maus tratoscontra animais toda e qualquer ação decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais sejam eles domesticados ou da fauna.
O abandono dos animais assim como a privação dos mesmos de suas necessidades básicas de alimentação adequado e água são considerados maus tratos. Mantê-los em condições inadequadas ao seu porte e espécie, ocasionando-lhes desconforto físico ou mental também é considerado mau trato segundo a legislação.
Fonte/Foto- Prefeitura de Tiete
