Vereador pede que Prefeitura pague férias do funcionalismo

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Vereador pede que Prefeitura pague férias do funcionalismo
Foto: Prefeitura de Tietê

Vereador pede que Prefeitura pague férias do funcionalismo


Na sessão camarária da última terça-feira, dia 5, o Vereador Dau Fabri (PHS) apresentou requerimento em que cobrou que a Prefeitura pague as férias do funcionalismo público municipal, em especial aos professores e demais funcionários do quadro da Educação, conforme prevê o Estatuto do Servidor.
"O art. 111, do Estatuto dos Servidores Públicos de Tietê (Lei Complementar nº 11/2014), prevê que “O pagamento da remuneração das férias será efetuado até o primeiro dia do início do respectivo período”. No mês de janeiro, a Secretaria Municipal de Educação concede férias à maioria dos docentes em razão do período de recesso escolar mas, há alguns anos, a Prefeitura vem pagando as férias com atraso, sob o pretexto de inexistir recursos orçamentários suficientes para suprir a despesa", comentou Dau Fabri.
O Vereador sustenta que o Poder Executivo realiza o cronograma de férias de todos os servidores públicos, razão pela qual deve planejar as finanças públicas para pagamento das obrigações ao professores da mesma forma.
Com isso, Dau Fabri pediu em seu requerimento que a Prefeitura cumpra o disposto no artigo 111, da Lei Complementar nº 11/2014, realizando no prazo legal o pagamento das férias anuais acrescidas do adicional de 1/3 aos docentes que gozam as férias no mês de janeiro de cada ano.

Fonte: Câmara Municipal de Tietê

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