O Vereador Dau Fabri (PHS) apresentou o requerimento 580/2017 na 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Tietê realizada na terça-feira, dia 19, em que seja autorizado o ingresso do Legislativo nos autos da Ação Civil Pública sobre o Loteamento São Paulo.
Trata-se da ação civil pública nº 0005013-87.2010.8.26.0629, que está apurando a responsabilidade da empresa loteadora quanto às suas irregularidades na criação do loteamento “São Paulo”. Com tal pedido, o Vereador defende que a Câmara possa exercer seu papel institucional como órgão fiscalizador.
A ação se arrasta por anos, angustiando as pessoas que adquiriram terrenos em tal loteamento. “Compete à Câmara Municipal a fiscalização de atos administrativos municipais, notadamente atos que envolvam interesses difusos e coletivos, a fim de acompanhar a legalidade das decisões que venham a ser prolatadas no mencionado processo”, citou Dau Fabri em seu requerimento.
REPASSE A ENTIDADES
Na mesma sessão, o Vereador apresentou requerimento pedindo à Prefeitura informações quanto aos repasses feitos às entidades filantrópicas de Tietê.
A Prefeitura faz subvenções às Entidades da cidade, instituições privadas e/ou públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios.
Dau Fabri quer saber qual foi o valor total já repassado às Entidades do Município desde janeiro de 2017 especificando o valor enviado a cada uma delas. Também questionou se existe algum outro tipo de repasse financeiro que a Prefeitura realiza para as Entidades e se entidades como igrejas, clubes esportivos e associações também são beneficiadas por tais repasses.
EDUCANDÁRIO
Dau Fabri também chamou a atenção para o desembarque de alunos do Educandário Rosa Mística, localizado no centro de Tietê.
“Diariamente diversos ônibus da Prefeitura e de Empresas que prestam serviços ao Município estacionam na Rua Lara Campos, próximos ao Educandário Rosa Mística, para embarque e desembarque de alunos, sendo que alguns ônibus param na faixa amarela, em frente a garagem do Edifício Lara Campos, obstruindo a entrada e saída de veículos. Também há alguns ônibus que param na calçada inversa da entrada do Educandário o que faz com que as crianças tenham que atravessar a rua para adentrar na escola, aumentando o perigo de atropelamento dos alunos”, explicou o Vereador.
O requerimento trouxe fotos que mostram ainda que as faixas de sinalização de trânsito e as faixas de pedestres estão desgastadas, o que pode aumentar a possibilidade de ilegalidades de trânsito.
Com isso, Dau Fabri pediu à Prefeitura que providencie melhorias no local, como manutenção das faixas amarelas em frente das saídas e entradas dos carros do Residencial Lara Campos e nova pintura da faixa de pedestres.
Solicitou também estudo de tráfego no local, para atender melhor as necessidades da Escola, dos moradores do Residencial Lara Campos e demais moradores da Lara Campos.
Solicitou ainda que seja enviada uma viatura da Guarda Municipal para auxílio dos alunos.
Fonte/Foto: Câmara Municipal de Tietê
