Em sessão realizada nesta terça-feira, 21, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) votou, por unanimidade, pela irregularidade do contrato de R$ 21 bilhões firmado pelo governo de São Paulo, por meio da Artesp, com a concessionária SP Mar, citada em investigações da Lava Jato, para a concessão do trecho sul do Rodoanel Mário Covas.
Para os conselheiros da Corte de Contas, houve "severa limitação da competição" na determinação dos requisitos de qualificação da licitação internacional da Artesp, além de que o contrato poderia ser executado "com valor de tarifa (de pedágio) inferior à orçada".
"A simples alegação de complexidade do objeto não autoriza a severa limitação da competição que se observou, mesmo porque, a par de ser complexo financeiramente, não há complexidade operacional na prestação do serviço", assinalou o auditor-substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis em seu voto, que foi seguido pelos conselheiros Antonio Roque Citadini e Dimas Eduardo Ramalho.
O julgamento foi em primeira instância e, após a divulgação do acórdão, a Artesp terá quinze dias para recorrer ao plenário do TCE-SP, onde o caso será julgado pelos 7 conselheiros. Na sessão desta terça a Segunda Câmara determinou ainda que a Assembleia Legislativa e o governo do Estado sejam comunicados sobre as irregularidades.
Caso seja confirmada a condenação pelo pleno, o responsável pela licitação da Artesp pode ser condenado ao pagamento de multa e eventualmente perder os direitos políticos. Se o Tribunal entender que houve improbidade administrativa o caso poderá ainda ser encaminhado ao Ministério Público do Estado e a outras instâncias de investigação.
A concessionária SP Mar apareceu também na 36ª fase da Lava Jato, a Operação Dragão, que avançou sobre a atuação dos lobistas Adir Assad e o advogado Rodrigo Tacla Duran, acusados de articularem uma rede de empresas de fachada para pagamentos de propinas envolvendo grandes empreiteiras em todo o País.
A Lava Jato identificou que a concessionária SPMar, responsável por administrar os trechos Sul e Leste, e a São Fernando Açúcar, ambas pertencentes ao Grupo Bertin, pagaram R$ 6,2 milhões para a empresa de fachada Legend Engenheiros Associados, utilizada por Assad para lavar dinheiro, segundo a Procuradoria da República. Os pagamentos a Assad foram feitos durante a construção das obras do trecho Leste do Rodoanel.
Atualmente Assad negocia um acordo de colaboração premiada com a Lava Jato no qual admitiu ter usado suas empresas de fachada para lavar recursos de empreiteiras em obras viárias na capital e região metropolitana de São Paulo, entre elas a Nova Marginal Tietê, o Rodoanel e o Complexo Jacu-Pêssego.
Promotoria
Em São Paulo, o Trecho Leste do Rodoanel é alvo de um inquérito civil instaurado em 2013 pelo promotor Marcelo Milani, da 8ª Promotoria do Patrimônio Público da capital paulista para apurar se o atraso nas obras do Rodoanel Leste poderia configurar descumprimento contratual ou causar prejuízo público por parte da concessionária SPMar.
Com o avanço da Lava Jato sobre a concessionária, o promotor Milani pediu compartilhamento de provas sobre a concessionária com o juiz Sérgio Moro, que deferiu o pedido e autorizou o envio dos documentos ao Ministério Público paulista.
"Diante dos indícios de pagamentos indevidos a empresa de fachada Legend Engenheiros Associados, controlada por Adir Assad, o compartilhamento dos elementos probatórios colhidos na investigação criminal deve ser deferido já que atende ele ao interesse público, não havendo princípio da especialidade que vede o compartilhamento de provas nessas circunstâncias", anotou Moro na decisão que autorizou o compartilhamento.
Adir Assad é conhecido pela promoção de shows e eventos no Brasil. Ele foi responsável por trazer a banda U2 e as cantoras Amy Winehouse e Beyonce para exibições no País.
Com uma vasta rede de empresas de fachada e laranjas, porém, o empresário acabou ganhando destaque nas páginas policiais e foi preso pela primeira vez em março de 2015 por ordem do juiz Sérgio Moro sob suspeita de utilizar suas firmas para supostamente lavar dinheiro da propina no esquema de corrupção na Petrobras.
Em São Paulo, a investigação sobre este trecho do Rodoanel foi instaurada a partir da representação do deputado estadual Orlando Morando, do PSDB, correligionário do governador Geraldo Alckmin.
A concessionária SPMar não é investigada neste caso. O advogado Roberto Podval, que defende a concessionária na Lava Jato informou que não iria se manifestar sobre o caso.
Defesa
Em nota, a Agência de Transporte do Estado de São Paula afirmou que está surpresa com a decisão desta terça-feira do TCE, "visto que a concessão dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel já foi considerada regular pela Assessoria Técnica do próprio tribunal de contas e pela Procuradora da Fazenda Estadual. Inclusive, o relator desse processo no TCE constatou que o contrato da SPMar tem sido executado a contento. Seu voto aponta tão somente o que ele considera irregularidade formal no processo de licitação".
A Artesp afirma ainda que "o processo de licitação foi iniciado em janeiro de 2010. A entrega e abertura das propostas ocorreu em 4 de agosto do mesmo ano. Três empresas entraram na disputa. A homologação da vencedora se deu em 4 de dezembro, ainda na gestão anterior à do governador Geraldo Alckmin. Apenas a assinatura do contrato, decorridos os prazos de recurso e após o pagamento da outorga, se deu em 10 de março de 2011".
"O principal investimento do contrato, a implantação do Trecho Leste do Rodoanel, foi entregue e está em operação entre o Trecho Sul e a Dutra - obra no valor de R$ 4,5 bilhões realizada com os recursos da própria Concessionária. Importante destacar que a concessão do Trecho Sul e Leste do Rodoanel possibilitou uma tarifa 63% abaixo da prevista como teto da licitação", diz.
A Agência informa que, está "tranquila quanto à decisão pela irregularidade, porque acredita na reversão dessa decisão em grau de recurso".
A agência irá recorrer assim que for publicado o acórdão.
