O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, definidos pelo Artigo 131 da Lei Federal 8069/90.
O artigo 131 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, além de expor qual a função do Conselho Tutelar, deixa claro suas características, permanência, autonomia e não jurisdicionalidade. No entanto, antes de compreender cada um desses itens, se faz necessário saber o que é um órgão, conforme descrito no dispositivo legal.
Nas palavras de Sêda (1999, p. 10), “órgão é uma parte funcional de um organismo, o organismo é um todo, o órgão uma parte”, dessa forma, o Conselho Tutelar faz parte do organismo município, pessoa jurídica de direito público. Assim sendo, o Conselho Tutelar exerce função dentro da estrutura municipal, em conjunto com outros órgãos que têm funções e atribuições próprias.
Deste modo, a atuação desse órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade causada pelas diversas formas de violações aos seus direitos, preconizados na Legislação Brasileira.
Participe
A eleição do Conselho Tutelar de Cerquilho acontece no dia 06 de outubro de 2019. Todos os eleitores de Cerquilho, cadastrados junto ao TRE poderão votar. Basta comparecer ao local divulgado no endereço eletrônico https://www.cerquilho.sp.gov.br/ das 8h às 17h, munido do título de eleitor e de um documento oficial com foto. O eleitor poderá votar uma única vez em 01 (um) candidato.
Fonte/Foto: Prefeitura de Cerquilho
